Processo 8199547-27.2024.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8199547-27.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: MARCO TULIO DA SILVA LOPES e outros Advogado(s): RODRIGO PRATA ALMEIDA REBELO DE MATOS (OAB:BA22093) Advogado(s): SENTENÇA 1. Relatório da Demanda Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual MARCO TULIO DA SILVA LOPES e
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