Processo 8199685-57.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCESSO Nº 8199685-57.2025.8.05.0001 AUTOR: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA José Luiz dos Santos, servidor público aposentado, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Indenização por Férias não Gozadas contra o Estado da Bahia, sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O autor, que exerceu o cargo de Investigador de Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública da Bah
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