Processo 8203896-39.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui,  s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8203896-39.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ORLANDO LEMOS PEPE FILHO Advogado(s): BRUNO ALEXANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA50319) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): NEY JOSE CAMPOS (OAB:MG44243)   SENTENÇA   Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado cumulada com Indenização por Danos Materiais, ajuizada por ORLANDO LEMOS PEPE FILHO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 526868715). As partes estão devidamente qualificadas nos autos do processo eletrônico. O autor alega ser aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e que celebrou seis contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira ré (ID 526868715). Os negócios jurídicos impugnados na petição inicial são os seguintes: a) Contrato nº 249153819, pactuado em 01/12/2022, no valor de R$ 9.370,38 (nove mil trezentos e setenta reais e trinta e oito centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 209,39 (duzentos e nove reais e trinta e nove centavos), com taxa de juros de 1,68% (um vírgula sessenta e oito por cento) ao mês e 22,21% (vinte e dois vírgula vinte e um por cento) ao ano (ID 526868715); b) Contrato nº 277108458, pactuado em 20/09/2023, no valor de R$ 16.181,59 (dezesseis mil cento e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 396,31 (trezentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), com taxa de juros de 2,04% (dois vírgula zero quatro por cento) ao mês e 27,35% (vinte e sete vírgula trinta e cinco por cento) ao ano (ID 526868715); c) Contrato nº 286029361, pactuado em 06/02/2024, no valor de R$ 7.658,33 (sete mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), com taxa de juros de 1,84% (um vírgula oitenta e quatro por cento) ao mês e 24,51% (vinte e quatro vírgula cinquenta e um por cento) ao ano (ID 526868715); d) Contrato nº 737767959, pactuado em 24/09/2024, no valor de R$ 2.879,10 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e dez centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 66,39 (sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), com taxa de juros de 1,78% (um vírgula setenta e oito por cento) ao mês e 23,63% (vinte e três vírgula sessenta e três por cento) ao ano (ID 526868715); e) Contrato nº 752085163, pactuado em 06/01/2025, no valor de R$ 8.873,96 (oito mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), com taxa de juros de 1,71% (um vírgula setenta e um por cento) ao mês e 22,59% (vinte e dois vírgula cinquenta e nove por cento) ao ano (ID 526868715); f) Contrato nº 756052197, pactuado em 06/02/2025, no valor de R$ 11.487,09 (onze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e nove centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), com taxa de juros de 1,96% (um vírgula noventa e seis por cento) ao mês e 26,23% (vinte e seis vírgula vinte e três por cento) ao ano (ID 526868715). O autor sustenta…

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