Processo 8209000-12.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8209000-12.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA JULIA ARAUJO DA SILVA Advogado(s): LUCAS OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA29440), RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA20812), JOAO PAULO MESQUITA TEIXEIRA GOMES (OAB:BA20840) REQUERIDO: ESTADO D
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