Processo 8212547-60.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8212547-60.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSETE TAVARES DE JESUS Advogado(s): VITOR RODRIGUES SEIXAS registrado(a) civilmente como VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB:SP457767) REU: BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): ALEXANDRE FIDALGO registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIDALGO (OAB:SP172650)   SENTENÇA   JOSETE TAVARES DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, através de advogado constituído, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, contra BANCO J.SAFRA S/A, também qualificado nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na exordial (ID. 528954949). Relata a requerente, na petição inicial, que firmou com o banco requerido, em  15/04/2024, um contrato de empréstimo a ser adimplido em 120 prestações iguais e consecutivas no valor de R$ 149,87. Argumenta que, ao analisar o instrumento contratual, constatou a aplicação de juros sob a modalidade composta, o que teria ensejado valores discrepantes na composição das parcelas mensais estipuladas. Sustenta que, por se tratar de um contrato de adesão, as cláusulas foram impostas de forma desproporcional e prejudicial, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação de seu conteúdo. Diante disso,  afirma que se viu compelida a buscar a via judicial para requerer a revisão do negócio jurídico e o consequente recálculo das parcelas vencidas e vincendas, visando afastar a abusividade decorrente da capitalização dos juros. Requer, assim, a aplicação da inversão do ônus da prova, bem como a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ao final, pugna pelo(a): a) revisão das cláusulas contratuais, com fim de adequar a taxa de juros remuneratórios ao patamar de 1,49% a.m, de modo que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 99,53(-), por parcela; b) a devolução dos valores pagos a maior. Ao ID. 529160221, a 9ª Vara Cível de Salvador declinou da competência para uma das Varas de Relações de Consumo desta Comarca. Recebido os autos por este juízo, foi concedida a gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, intimou-se a parte autora para corrigir o valor atribuído à causa (ID. 530891793). Ao ID. 532802225, o BANCO J. SAFRA S/A apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a existência de indícios de advocacia predatória, impugnando a concessão da justiça gratuita, o valor atribuído à causa e o pedido de inversão do ônus da prova. Sustentou, ainda, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria indicado e mantido o pagamento do valor incontroverso. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado firmado entre as partes, afirmando que a contratação foi livre, válida e sem vício de consentimento. Alegou a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização pactuada, a adequação da Tabela Price, a inaplicabilidade do método Gauss, a regularidade do Custo Efetivo Total e a ausência de comprovação de dano material, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação de eventual valor devido. Emenda à inicial, ao ID. 534313646. Ao ID. 540051040, determinou-se que o valor da causa passasse a constar R$ 17.984,40. Na mesma decisão, foi invertido o ônus da prova e intimadas as partes para se…

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