Processo 8219219-84.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8219219-84.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ED JEAN PORTO DAS NEVES e outros (2) Advogado(s): KAROLINE SILVA DUARTE (OAB:BA78243), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020), PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, instaurada pela(s) parte(s) regularmente qualificada(s) no preâmbulo desta peça processual, tendo como objeto a controvérsia relativa à ilegalidade na supressão de valores pela parte ré.  Alega(m) a(s) parte(s) autora(s) fazer(em) parte da polícia / corpo de bombeiros militar e que, em decorrência da vinculação ao Regime Próprio de Previdência Oficial (RPPS), está sendo tributados mensalmente a título de Contribuição Previdenciária Oficial (FUNPREV) sobre os valores recebidos decorrentes da substituição de função.  Aduz(em) que o Estado da Bahia tem adotado expediente ilícito ao promover a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor referente às verbas recebidas em caráter de substituição de função, posto que não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.  Sendo assim, busca(m) a tutela jurisdicional para que seja declarada a inexistência da relação jurídico tributária quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias de substituição de função que não se incorporam para a aposentadoria e/ou inatividade, recebidas de forma transitória, tudo em consonância ao recente julgamento pelo STF do tema 163 em repercussão geral.  Sucessivamente, pede(m) a repetição do indébito da diferença decorrente da cobrança da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas.  Citado, o Réu apresentou contestação.  Réplica apresentada, dispensou-se designação de audiência.  Voltaram os autos conclusos.  É o breve relatório. Decido.  DAS PRELIMINARES  No tocante à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, deixo de me manifestar neste momento processual, uma vez que a parte autora é isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais perante o rito deste Juizado, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95.   Quanto a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber:  Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.  Sendo assim, reputam-se prescritas as pretensões relativas às eventuais parcelas devidas anteriores a data da distribuição da presente demanda.  Rechaço as preliminares de…

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