Processo 8222484-94.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
8222484-94.2025.8.05.0001 REQUERENTE: MARCO ANDRE MORAES SALES FILHO REQUERIDO: SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE - SGTES e outros Sentença Trata-se de demanda judicial envolvendo as partes acima identificadas e pelas razões expostas na petição inicial. Ocorre, contudo, que o microssistema do Juizado Especial da Fazenda, orientado pelos princípios da concentração dos atos, celeridade e informalidade estabeleceu de modo categórico que só podem ocupar o polo passivo as p
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