Processo 8223577-92.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR  Processo: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL n. 8223577-92.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA Advogado(s): RONNEY CASTRO GREVE registrado(a) civilmente como RONNEY CASTRO GREVE (OAB:BA11791) REU: ANTONIO HENRIQUES RAMOS e outros Advogado(s): CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (OAB:BA14133)   DECISÃO CONJUNTA     PROCESSOS 8200550-80.2025.8.05.0001 E 8223577-92.2025.8.05.0001     Tramitam neste Juízo os processos n. 8200550-80.2025.8.05.0001 e 8223577-92.2025.8.05.0001 envolvendo as partes ESPÓLIO DE ANTÔNIO HENRIQUES RAMOS, PALHETA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, JHR - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, LUIZ CARLOS HENRIQUES RAMOS, HAVANESA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e MARDELE - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.   1. DO PROCESSO 8200550-80.2025.8.05.0001   Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente proposta pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO HENRIQUES RAMOS, neste ato representado por sua inventariante, Maria da Graça Lédo de Brito, em face de PALHETA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA e seus sócios e administradores, quais sejam, JHR - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, LUIZ CARLOS HENRIQUES RAMOS, HAVANESA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e MARDELE - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, objetivando, em sede de provimento liminar, a decretação de indisponibilidade e o bloqueio fiduciário de 15% (quinze por cento) do montante incontroverso depositado pela Petrobras nos autos do cumprimento de sentença que tramita perante a 10ª Vara de Relações de Consumo desta Capital (processo n. 0522890-62.2017.8.05.0001), o que equivale ao valor de R$ 1.857.487,86 (um milhão e oitocentos e vinte e sete mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos) - Id 526025182.   Sustenta o Espólio requerente, em apertada síntese, que o falecido Antônio Henriques Ramos era sócio detentor de 15% (quinze por cento) do capital social da requerida Palheta, tendo falecido no ano de 2003. Aduz que, a despeito de expressa previsão contratual para a realização de apuração de haveres ou ingresso dos sucessores, os sócios remanescentes mantiveram-se em absoluta inércia por mais de duas décadas, omitindo informações contábeis básicas e privando a sucessão de qualquer distribuição (Id 526025182). Noticia que a sociedade logrou êxito em receber vultoso crédito da Petrobras decorrente de ato ilícito ocorrido em 1994, quando o de cujus era sócio ativo, e que os atuais administradores postularam o levantamento do numerário incontroverso de R$ 12.383.252,40 diretamente para a conta bancária do escritório de advocacia representativo da empresa (Id 526028718), em manifesto desrespeito ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica (Id 526025182).   A requerida PALHETA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, manifestando-se espontaneamente antes mesmo de formalizada sua citação (Id 526806474), refutou a pretensão autoral sustentando a preliminar de incompetência estatal em razão de cláusula compromissória de arbitragem, ilegitimidade ativa do Espólio em virtude de arquivamento anterior do inventário (Id 526806474) e a ocorrência de prescrição decenal da apuração de haveres (Id 526806474). No mérito, alegou a quitação dos direitos por notas promissórias e a ausência de direito à participação em lucros ou ativos posteriores ao óbito (Id 526806474).   O Juízo…

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