Processo 8223661-93.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8223661-93.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RAFAEL DOS ANJOS OLIVEIRA e outros Advogado(s): LAYZE MORAES LOPES (OAB:BA68381) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA Vistos. Trata-se de A
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