Processo 8225387-05.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui,  s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8225387-05.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: THAIS DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): BRUNO MATOS FRANCA TEIXEIRA (OAB:BA46867) REU: OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros Advogado(s): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB:SP167884)   SENTENÇA   Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por THAIS DOS SANTOS PEREIRA em face de OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 531639882), que utilizou a plataforma digital das rés para anunciar a venda de um sofá e uma poltrona de sua propriedade, pelo valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) (ID 531639892). Afirma que foi contatada por um suposto comprador interessado, o qual indicou que a transação seria realizada pelo sistema "OLX Pay". Relata que recebeu diversos e-mails com a identidade visual e linguagem oficial da plataforma (ID 531639907), informando que o pagamento estava aprovado e "em processamento". Nestas comunicações, foi exigido o pagamento de uma taxa de intermediação de R$ 330,00 e uma taxa de entrega de R$ 150,00 como condição para a liberação do crédito. Confiando na legitimidade das mensagens, a autora efetuou os pagamentos e entregou os móveis a um transportador enviado pelo suposto comprador (ID 531640213). Posteriormente, constatou ter sido vítima de fraude, pois o valor da venda nunca foi depositado em sua conta e a empresa ré informou que os protocolos de atendimento apresentados não existiam em seu sistema. Diante disso, pleiteia a restituição do valor dos bens e das taxas pagas, totalizando R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais), além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação (ID 547636709), as rés arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sustentando que a fraude foi cometida por terceiros e que a negociação ocorreu fora do ambiente oficial da plataforma (via WhatsApp). No mérito, alegaram a culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que a autora ignorou as recomendações de segurança e os alertas sobre o "golpe do falso pagamento". Sustentaram a ausência de nexo causal e do dever de indenizar, uma vez que atuam apenas como site de classificados. A autora apresentou réplica (ID 548175746), refutando as teses defensivas e reforçando a falha de segurança da plataforma, que permitiu a utilização de sua marca e estrutura visual para a aplicação do golpe. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 553839408 e 554885305). É o relatório. Decido. A parte ré requereu a retificação do polo passivo para que conste exclusivamente a empresa OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ 17.204.944/0001-83), conforme documentação societária apresentada (ID 547636730). Considerando que as empresas integram o mesmo grupo econômico e que a alteração visa adequar a autuação à realidade cadastral vigente, DEFIRO o pedido de retificação. A Secretaria deve promover a exclusão da "OLX Atividades de Internet Ltda" e manter apenas a "OLX Pay Instituição de Pagamento Ltda" no polo…

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