Processo 8226216-83.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8226216-83.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: CAMILA CONCEICAO NEVES CARMO Advogado(s): GLEICE LAINA FARIAS DE JESUS (OAB:BA82936) REQUERIDO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB:SC20875)   SENTENÇA   Vistos, etc. CAMILA CONCEIÇÃO NEVES DO CARMO SOUZA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também qualificado. Alega a parte autora, em sua peça exordial de ID 531756869, que ao tentar obter crédito junto ao comércio, foi surpreendida com a negativa sob o argumento de que possuiria restrições internas no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ao consultar o referido sistema mantido pelo Banco Central (SISBACEN), constatou a existência de registros de "prejuízo" lançados pela instituição financeira ré. Sustenta a requerente que jamais foi notificada previamente acerca de tais apontamentos, o que teria cerceado seu direito à informação e à correção de eventuais inconsistências, configurando falha na prestação do serviço. Defende a natureza restritiva de crédito do SCR, assemelhando-o aos cadastros do SPC e SERASA, e pleiteia, em sede de tutela de urgência, a exclusão das informações desabonadoras. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fundamentando sua pretensão na responsabilidade objetiva do fornecedor e na ocorrência de dano in re ipsa . A decisão interlocutória de ID 532142948 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar necessária a formação do contraditório. No mesmo ato, o juízo determinou a inversão do ônus da prova em favor da consumidora e designou audiência de conciliação . Citado, o MERCADO CRÉDITO S.A. apresentou contestação sob o ID 540229184. Em sua defesa, a instituição financeira sustenta a regularidade das informações prestadas ao Banco Central, afirmando que a autora possui dívidas legítimas e inadimplentes junto à ré, oriundas de operações de crédito contratadas. Argumenta que o SCR possui caráter meramente informativo e de acesso restrito, não se confundindo com cadastros de inadimplentes. Aduz que o reporte de dados é uma obrigação regulamentar imposta pelo BACEN (Resolução CMN nº 5.037/2022) e que a notificação prévia, se necessária, seria responsabilidade do órgão gestor do banco de dados, nos termos da Súmula nº 359 do STJ. Conclui pela inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar, pugnando pela total improcedência da demanda . Realizada audiência de conciliação, conforme termo de ID 541925634, as partes não chegaram a um acordo, oportunidade em que o réu reiterou os termos da contestação e requereu o julgamento antecipado da lide . A parte autora apresentou réplica no ID 544575565, oportunidade em que admitiu a existência da contratação e o inadimplemento das faturas, justificando o não pagamento por atravessar dificuldades financeiras. Todavia, reiterou a tese…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.