Processo 8227447-48.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8227447-48.2025.8.05.0001 Parte Autora: OTACIANO MUNIZ OLIVEIRA Parte Ré: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais proposta por Otaciano Muniz Oliveira em face de Banco Toyota do Brasil S.A.. Na petição inicial, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condiçõ
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