Processo 8230537-64.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8230537-64.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: EDNA ANSELMO DA SILVA Advogado(s): GLEICE LAINA FARIAS DE JESUS (OAB:BA82936) REQUERIDO: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): IGOR MACIEL ANTUNES (OAB:MG74420)   SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDNA ANSELMO DA SILVA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos. A autora alegou que foi surpreendida com registros de "prejuízo" em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), realizados pelo banco réu sem notificação prévia. Afirmou que tais apontamentos impediram a obtenção de crédito em outras instituições financeiras, tendo seu crédito negado pelo Santander. Requereu a exclusão dos registros e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (ID 532881555). Em contestação (ID 545935669), o banco réu comprovou a contratação eletrônica válida dos empréstimos de números 000504061003 (R$ 1.429,27) e 000504151076 (R$ 1.474,07), firmados em abril de 2023 mediante assinatura digital e reconhecimento facial (ID's 545935700 a 545935703), com valores integralmente creditados na conta da autora (ID 545935690). Apresentou extratos financeiros demonstrando que a autora pagou apenas a primeira parcela de cada contrato (R$378,99 cada), restando as demais em aberto (ID 545935695). Informou que, em outubro de 2023, por inexistir margem consignável, houve prorrogação das operações (contratos 992000027477 e 992000027501), sem liberação de novos recursos (ID 545935698). Destacou que o relatório SCR emitido pelo Banco Central (ID 532887409) demonstra que a autora possui extenso histórico de endividamento, com dívidas vencidas ou em prejuízo com mais de dez outras instituições financeiras (Bradesco, Santander, Daycoval, Agibank, Crefisa, Facta, Safra, Banrisul, Mercado Pago, BNP Paribas, entre outras). Defendeu a legalidade do registro e requereu a improcedência total dos pedidos. Na réplica (ID 548698991), a autora afirmou que "houve sim a contratação bem como o inadimplemento, tendo em vista que, a parte demandante encontra-se passando por dificuldades financeiras que acarretaram a falta de pagamento das referidas faturas." Em manifestação (ID 557720311), o banco réu destacou a confissão da autora e requereu a improcedência com base na Súmula 385 do STJ, ante as dezenas de restrições legítimas preexistentes documentadas no relatório SCR. A gratuidade de justiça foi deferida em 11/02/2026 (ID 542736754), ocasião em que também foi indeferida a tutela de urgência ante a necessidade de dilação probatória. O despacho proferido ao ID 559286776 anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O réu manifestou concordância (ID 562529376), e a autora quedou-se silente. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria controvertida é exclusivamente documental e que os autos contêm prova suficiente para a formação do convencimento do juízo. A autora, devidamente intimada do despacho que anunciou o julgamento antecipado (ID 559286776), não apresentou qualquer insurgência, confirmando a…

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