Processo 8238652-74.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8238652-74.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSEVAL ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): EBERTE DA CRUZ MENEZES (OAB:BA20199) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835)   SENTENÇA   Vistos etc. JOSEVAL ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO AGIBANK S.A, também qualificado, alegando, em síntese, a existência de abusividade em contrato de empréstimo pessoal. Narra a petição inicial que a parte autora celebrou com a instituição financeira ré contrato bancário na modalidade de antecipação do 13º salário, em dezembro de 2024. Informa que o crédito concedido foi no valor nominal de R$ 543,44, a ser pago em parcela única de R$ 1.328,93, com vencimento em 05/12/2025. Sustenta que a taxa de juros nominal pactuada foi de 142,74% ao ano (7,67% ao mês), o que, sob a sua ótica, representaria uma discrepância abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Argumenta que a operação já se encontraria quitada caso aplicada a taxa que entende devida, pleiteando a repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (ID 534935612 a ID 534935619). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao autor no ID 535129297, oportunidade em que também foi determinada a citação da parte ré e a inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o BANCO AGIBANK S.A apresentou contestação de ID 539268975, arguindo a regularidade da taxa de juros praticada. Sustentou que a taxa média de mercado é apenas um referencial indicativo, e não um teto limitador, e que o percentual contratado reflete o perfil de risco da operação (crédito pessoal sem garantia real e sem desconto em folha). Impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, alegando que o autor utilizou parâmetros de "crédito consignado", modalidade diversa da efetivamente contratada. Rebateu o pleito indenizatório e a repetição do indébito, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou o instrumento contratual em ID 539268977. Réplica em ID 547545484, reforçando as teses da exordial e alegando que a diferença entre a taxa média e a taxa contratada, ainda que nominalmente pequena em pontos percentuais, representa um acréscimo proporcional substancial que fere o equilíbrio contratual. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e o acervo documental colacionado aos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A incidência do diploma consumerista às instituições financeiras é matéria pacificada,…

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