Processo 8238762-73.2025.8.05.0001
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8238762-73.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: 51.870.479 EDNOLIA BRASILEIRO GUIRRA Advogado(s): FERNANDA GUIRRA DO ESPIRITO SANTO (OAB:BA36856), IRLANDA MARIA FERREIRA BASTOS (OAB:BA81932) SENTENÇA O MI
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