Processo 8243365-92.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8243365-92.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EMILLY SOARES CHAGAS NASCIMENTO Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082), MICAELE ALVES MACHADO registrado(a) civilmente como MICAELE ALVES MACHADO (OAB:BA83768) REU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA e outros (3) Advogado(s): RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA (OAB:SP378738), EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB:MG40399), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB:SP345596), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), VITOR LUIS ARTIOLI KUNDRAT (OAB:SP271099) SENTENÇA Vistos. EMILLY SOARES CHAGAS NASCIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais em face de AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA., GAMA SAÚDE LTDA., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e HBA S/A ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. Narra a autora que é beneficiária de plano de assistência à saúde operado pelas rés, contratado sob a modalidade coletivo por adesão em 10/09/2025, com a intermediação da Qualicorp e utilizando a rede credenciada disponibilizada pela Gama Saúde. Relata que, em 15/12/2025, deu entrada na emergência do Hospital da Bahia (HBA S/A) apresentando dor abdominal intensa, sendo diagnosticada com colelitíase sintomática. Diante do quadro clínico e do risco de evolução para infecção sistêmica e septicemia, o médico assistente solicitou sua internação imediata para controle da dor e realização de cirurgia de colecistectomia videolaparoscópica. Contudo, as operadoras rés negaram a autorização para o internamento e procedimento sob a justificativa de que a paciente se encontrava em período de carência contratual de 180 dias. Diante da recusa, o hospital acionado passou a exigir o pagamento das despesas hospitalares em caráter particular, no valor estimado de R$ 4.000,00 por diária, ou a transferência da paciente para o Sistema Único de Saúde (SUS), o que caracterizaria desassistência perigosa. Por tais razões, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir as operadoras a autorizarem e custearem o internamento e a cirurgia, bem como para determinar ao hospital que se abstivesse de efetuar cobranças diretas. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (R$ 10.000,00 de cada acionado). A tutela de urgência foi deferida em 17/12/2025, determinando às operadoras rés que autorizassem e custeassem a internação e a cirurgia, e ao hospital réu que mantivesse o atendimento sem exigência de caução ou cobrança direta da paciente. Devidamente citado, o réu HBA S/A (Hospital da Bahia) apresentou contestação. Informou que cumpriu a liminar, tendo a cirurgia sido realizada em 20/12/2025 e a alta médica concedida em 21/12/2025. No mérito, alegou que o quadro da autora era de urgência, e não de emergência, e que agiu no exercício regular de seu direito ao propor alternativas de pagamento particular diante da negativa do plano de saúde, não praticando ato ilícito. Afastou a existência de solidariedade com as operadoras e rechaçou o pedido de danos morais. Formulou pedido reconvencional para que este juízo declare se o plano de saúde ou a…

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