Processo 8246516-66.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo:  [Contratos Bancários] nº 8246516-66.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: GARDENIA NASCIMENTO DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: LUCAS NASCIMENTO DA CRUZ, ALTOBELLE DE SOUZA ARBUES MARINHO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A  Advogado(s) do reclamado: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO  SENTENÇA   GARDENIA NASCIMENTO DA CRUZ propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é servidora pública do Estado da Bahia e que percebe seus vencimentos mensais por meio de conta salário originalmente mantida perante a instituição financeira ré, sob a agência nº 4277-3 e conta nº 56479-6 . Sustenta que, no dia 14 de outubro de 2025, formalizou requerimento de portabilidade de seus proventos para o Banco Itaú, procedimento este que restou efetivado e processado no dia 3 de novembro de 2025 . Aduz, todavia, que, a despeito da regular conclusão da transferência de domicílio bancário, a casa bancária requerida continuou realizando descontos e retenções arbitrárias diretamente em sua conta de origem, sem efetuar o devido repasse integral ao banco destinatário . Aponta que foram realizados descontos indevidos no dia 17 de novembro de 2025, no montante de R$ 1.322,08, sob a rubrica de pagamento de crédito do décimo terceiro salário, e em 19 de dezembro de 2025, nos valores de R$ 1.171,83, referente a CDC Renovação, e R$ 332,77, a título de crédito parcelado de cheque . Aduz que tais abatimentos inviabilizam seu sustento e o de seus dependentes menores, e por conta disso  requereu a concessão de medida liminar para que o réu cesse qualquer retenção e promova o estorno imediato dos valores abatidos, sob pena de multa diária, e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação da requerida à restituição em dobro das importâncias indevidamente subtraídas e ao pagamento de indenização por danos morais . O réu BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação tempestiva de ID 552265859, na qual suscitou preliminares e no mérito, sustentou a absoluta regularidade de sua conduta comercial, esclarecendo que as retenções observadas decorrem do adimplemento legítimo de contratos de mútuo bancário livremente celebrados pela consumidora, com expressa previsão de desconto das parcelas diretamente em conta, inexistindo qualquer vício de consentimento . Argumentou que a portabilidade dos proventos não impede a amortização dos saldos devedores de operações financeiras vigentes junto ao banco de origem, agindo a instituição no exercício regular de direito e em observância ao princípio da obrigatoriedade dos pactos . Refutou a ocorrência de abalo aos direitos de personalidade da autora, classificando o evento como mero aborrecimento quotidiano, e defendeu a impossibilidade de repetição em dobro ante a falta de má-fé, propugnando pela total improcedência dos pedidos da exordial . A autora não apresentou réplica. Não havendo necessidade de produção de prova testemunhal, passo ao julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Inicialmente analiso as preliminares: Inépcia da petição inicial  Nos termos do nosso CPC, considera-se…

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