Processo 8283951-92.2024.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: MARIA CLARA MOURA SALDANHA DE OMENA (OAB 17775/AL), ADV: JOSÉ AGOSTINHO DOS SANTOS NETO (OAB 6584/AL), ADV: DIOGO PIRES FERREIRA DE MIRANDA (OAB 8315/AL) - Processo 8283951-92.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: J.L.V.J. - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 387, inciso I, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR José Luiz Valério Júnior, qualificado, nas sanções do art. 129, §
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