Processo 8286646-19.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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DESPACHO Nº 8286646-19.2024.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Q. C. S. de M. - Apelado: o M. P. - 'RELATÓRIO 01. Trata-se de recurso de apelação interposto por Q. C. S. de M. em face da sentença (fls. 140/145) proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 71, ambos do Código Penal (estupro de vulnerável em continuidade delitiva), fixando-lhe pena definitiva de 21 (vinte e um) anos, 08 (oit
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