Processo 8287746-09.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8287746-09.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Impetrante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Impetrada: Melina Torres Freitas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em ADMITIR a remessa necessária para, no mérito, por idêntica votação, RATIFICAR, integralmente, a Sentença sob reexame, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LGPD. COMPATIBILIZAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME01. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR À SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA DE ALAGOAS O ENVIO AO INTERESSADO DO TEOR PÚBLICO DE PROCESSO SELETIVO (EDITAL Nº 31/2023), INCLUSIVE RAZÕES DE DESCLASSIFICAÇÃO, APÓS REITERADO DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÕES MINISTERIAIS EM INQUÉRITO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA; (II) LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA; (III) EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MP AO ATENDIMENTO DAS REQUISIÇÕES; (IV) CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO ILEGAL; (V) COMPATIBILIDADE ENTRE O PODER REQUISITÓRIO E A LGPD; (VI) PROPORCIONALIDADE DA ORDEM JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA ADEQUADA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA OMISSÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA.04. A SECRETÁRIA DE ESTADO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA POR RESPONDER PELA OMISSÃO ADMINISTRATIVA.05. O PODER REQUISITÓRIO DO MP É DIREITO-DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL, NÃO SUJEITO A RECUSA IMOTIVADA.06. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA A MÚLTIPLOS OFÍCIOS CONFIGURA ATO OMISSIVO ILEGAL.07. A LGPD NÃO IMPEDE O ATENDIMENTO DE REQUISIÇÕES MINISTERIAIS EM INVESTIGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO.08. A DIVULGAÇÃO LIMITADA AO TEOR PÚBLICO, COM RESGUARDO DE DADOS PESSOAIS, HARMONIZA TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS.09. A ORDEM DE FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES MOSTRA-SE ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA E SENTENÇA MANTIDA.TESES DE JULGAMENTO:11. O PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO ADMITE RECUSA IMOTIVADA.12. A OMISSÃO REITERADA NO ATENDIMENTO DE REQUISIÇÕES MINISTERIAIS CONFIGURA ILEGALIDADE SANÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA. 13. A LGPD NÃO OBSTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS QUANDO PRESERVADOS OS DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS. 14. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DO TEOR PÚBLICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AO INTERESSADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXIX, E 129, II E III; CPC, ART. 496; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º, 6º, § 3º, E 14, § 1º; LEI Nº 12.527/2011; LEI Nº 13.709/2018, ARTS. 6º E 7º; LEI Nº 14.133/2021, ART. 164, PARÁGRAFO ÚNICO; LC Nº 8.625/1993, ARTS. 26, I, B, E 32, I; LC ESTADUAL Nº 15/1996, ART. 6º, I, B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ. . - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.