Processo 8331184-56.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8331184-56.2022.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Município de Maceió - Remetente: Juízo - Parte 02: Proprietario Ou Possuidor - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. NULIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, AO DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA Nº 8699632363, POR NÃO INDICAR O DEVEDOR TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INQUINA DE NULIDADE A CDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTABELECEU EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REGULAR CONSTITUIÇÃO DA CDA E, PORTANTO, À SUA COMPETENTE EXIGIBILIDADE, INSERINDO, DENTRE ESSAS EXIGÊNCIAS, A INDICAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR.4. EMBORA O LEGISLADOR ADMITA A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE SE ENCONTRE EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE ESTA POSSIBILIDADE É RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE SE CONSTATE MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO ABARCANDO VÍCIOS SUBSTANCIAIS INTIMAMENTE VINCULADOS AO LANÇAMENTO.5. O LEGISLADOR NÃO EXIGE QUE A FAZENDA PÚBLICA INDIQUE, NA CDA, DADOS CADASTRAIS NÃO PREVISTOS NO ART. 2º DA LEF E NO ART. 202, DO CTN, A EXEMPLO DO CPF E DO CNPJ. PORÉM, DEVE FAZER CONSTAR O NOME DO SUJEITO PASSIVO, CONFORME DEFINIDO PELA SÚMULA 392/STJ E PELO TEMA 876/STJ. 6. CASO CONCRETO EM QUE A CDA FOI EMITIDA SEM INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ART. 2º, § 5º, § 6º E § 8º, ART. 3º; CTN, ART. 202, ART. 203.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 392; STJ, TEMA 876. . - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)

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