Processo 8333667-59.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8333667-59.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alagoas Previdência - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. Presente o Procurador do Estado de Alagoas Drº. Roberto Tavares Mendes Filho - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE PEDIDOS E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO ENVOLVENDO DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.759/2022 E EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO DECORRENTE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA (RESGATE ANTECIPADO DE TÍTULOS PÚBLICOS VINCULADOS A FUNDO DE PREVIDÊNCIA).2. O RECURSOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AL PREVIDÊNCIA E ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, ANULANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE ESPECÍFICA DE PEDIDOS RELACIONADOS AO ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOOS EMBARGANTES ALEGAM CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE, UMA VEZ RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI, OS PEDIDOS ACESSÓRIOS (COMO RESSARCIMENTO POR DESÁGIO) ESTARIAM PREJUDICADOS. REQUEREM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECER INTEGRALMENTE A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIOS SANÁVEIS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO AO TRATAR DA PREJUDICIALIDADE ENTRE O PEDIDO PRINCIPAL (CONSTITUCIONALIDADE DA LEI) E OS PEDIDOS ACESSÓRIOS;(II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEIS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS ESTE AFASTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE PREJUDICIALIDADE AUTOMÁTICA ENTRE OS PEDIDOS.A DECISÃO EMBARGADA DISTINGUIU CORRETAMENTE AS CAUSAS DE PEDIR:- UMA RELATIVA À CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA (CONTROLE ABSTRATO);- OUTRA REFERENTE À LEGALIDADE DO ATO CONCRETO DE GESTÃO (EVENTUAL DANO AO ERÁRIO).O ACÓRDÃO DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, §1º, IV, DO CPC, EXIGINDO O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES.A MENÇÃO À PREJUDICIALIDADE NO ACÓRDÃO REPRESENTOU APENAS REGISTRO DE TESE DAS PARTES, NÃO SEU ACOLHIMENTO.A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INCABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO SEM A PRESENÇA DE VÍCIOS ESPECÍFICOS.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. . - Advs: Maria Cecilia Pontes Carnaúba - 319

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