Processo 8500050-14.2019.8.06.0068

INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO   Data da Sessão: 23/04/2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior a

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