Processo 9000018-60.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000018-60.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Magazine Sao Paulo Ltda - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL APÓS ALTERAÇÃO DO CTN PELA LC Nº 208/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM:EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA.2. O RECURSO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA EXECUTADA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:O TRIBUNAL AUTORIZOU A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD PARA LOCALIZAR BENS DA EXECUTADA. A EMPRESA SUSTENTA OMISSÃO, ALEGANDO QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 TORNOU DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL, POIS PERMITE À FAZENDA ACESSAR DIRETAMENTE TAIS DADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO:(I) À ANÁLISE DA ALEGADA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA USO DO INFOJUD APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 198 DO CTN PELA LC Nº 208/2024; E(II) À POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA DE BENS COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFICIÊNCIA PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRLIMITAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:OS EMBARGOS SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO:O JULGADO EMBARGADO ENFRENTOU A MATÉRIA AO FUNDAMENTAR A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL, VISANDO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.IRRELEVÂNCIA DA AMPLIAÇÃO DE PODERES ADMINISTRATIVOS DA FAZENDA:A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LC Nº 208/2024 NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NEM ELIMINA A UTILIDADE DOS SISTEMAS CONVENIADOS COMO INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS:A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COMO INFOJUD NÃO DEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, SENDO MEDIDA COMPATÍVEL COM A CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO:A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REAVALIAR A DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA, O QUE É INVIÁVEL NA VIA DOS ACLARATÓRIOS.SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL:O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COMO OCORREU NO CASO.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS).DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.022 DO CPC; ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC; ART. 198 DO CTN (COM REDAÇÃO DA…

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