Processo 9000027-85.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000027-85.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Mega Cesta Comercial Ltda - Agravado: Ronnes Fernandes Pereira de Messias - Agravado: JHONNE ALVES DA SILVA - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FISCAL. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARBITRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FISCAL, COM A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO CONTRA PESSOA INDEVIDAMENTE INCLUÍDA NA CDA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVE IMPLICAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU POR EQUIDADE; (II) EXAMINAR SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE DEVE OBSERVAR OS VALORES DE REFERÊNCIA CONSTANTES NA TABELA DA OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS CASOS EM QUE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESULTAR, TÃO SOMENTE, A EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 85, § 8º, DO CPC /2015, PORQUANTO NÃO HÁ COMO SE ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL, CONFORME TEMA 1265/STJ. 4. AO FIXAR HONORÁRIOS POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º E § 8º-A, O JULGADOR NÃO ESTÁ VINCULADO AOS VALORES DE REFERÊNCIA PREVISTOS NA TABELA DA OAB, COMPOSTA UNILATERALMENTE PELO ÓRGÃO DE CLASSE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. 5. NÃO OBSTANTE, ESTA CORTE ENTENDE QUE, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE EXCLUSÃO DOS SÓCIOS POR ILEGITIMIDADE EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FISCAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS DIVULGADOS PELA TABELA DA OAB, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS MAJORADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º, § 8º, § 8º-A, ART. 82, § 3º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ARESP 2780903/RO, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 16.3.2026; RESP 2780903/RO, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 29.9.2025; RESP 1656322/SC, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 23.10.2019 (TEMA 984); RESP 2097166/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.5.2025. . - Advs: Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069BAL/AL) - Sandra Barbosa Gomes (OAB: 14812/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.