Processo 9000030-40.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000030-40.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Mega Cesta Comercial Ltda - Agravado: Jhonne Alves da Silva - Agravado: Ronnes Fernandes Pereira de Messias - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO POR ILEGITIMIDADE. PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL RESULTANTE DE FRAUDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA REFORMAR DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXCLUIU O SÓCIO EXECUTADO DA LIDE E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A FAZENDA PÚBLICA PODE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS EM QUE PARTE EXECUTADA, RECONHECIDAMENTE ILEGÍTIMA, TENHA SIDO INSERIDA FRAUDULENTAMENTE NA QUALIDADE DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE, QUE DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 4. AINDA QUE A INSERÇÃO DE SÓCIO PERANTE A JUNTA COMERCIAL TENHA SIDO RESULTANTE DE FRAUDE, NÃO É POSSÍVEL RESPONSABILIZÁ-LO PELA INCLUSÃO DE SEU NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, SOBRETUDO QUANDO A FAZENDA PÚBLICA NÃO COMPROVOU QUE ADOTOU O PROCEDIMENTO LEGAL PRÉVIO.5. O ENTE PÚBLICO DEU CAUSA À PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PARTE FRAUDULENTAMENTE INSERIDA COMO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA.6. POR MEIO DAS TESES 961 E 1265, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU SER CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O SÓCIO É EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, CUJA VERBA DEVERÁ SER ESTABELECIDA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE OFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 430; STJ, TEMA 961; STJ, TEMA 1265. . - Advs: Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069BAL/AL) - Sandra Barbosa Gomes (OAB: 14812/AL) - 319

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