Processo 9000030-71.2011.8.10.0120

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09/07/2026 A 16/07/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 9000030-71.2011.8.10.0120 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENCIA NA CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE PLANOS ECONÔMICOS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO - MA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: DAMASIO AUGUSTO RABELO Advogado: FABIO CESAR CARVALHO - MA7192-A RELATORA: LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Instituição Financeira contra Sentença que reconheceu o direito da parte Autora ao recebimento das diferenças de correção monetária incidentes sobre valores depositados em caderneta de poupança, decorrentes dos denominados expurgos inflacionários relacionados aos planos econômicos. A Recorrente sustenta a ocorrência de prescrição, impugna os consectários da condenação e a inclusão de índices referentes a planos econômicos posteriores, sob alegação de afronta à coisa julgada, ao contraditório e ao devido processo legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a correção da Sentença que reconheceu o direito da parte Autora ao recebimento das diferenças de correção monetária incidentes sobre valores depositados em caderneta de poupança, decorrentes dos denominados expurgos inflacionários relacionados aos planos econômicos; (ii) analisar as alegações recursais relacionadas à prescrição e aos consectários da condenação; e (iii) examinar a adequação dos critérios fixados para a atualização do débito judicial, especialmente no que concerne à incidência de índices vinculados a planos econômicos posteriores, bem como a alegada extrapolação dos limites objetivos da Demanda, com eventual afronta à coisa julgada, ao contraditório e ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As pretensões relacionadas às diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança submetem-se ao regime prescricional aplicável à obrigação principal. 4. Os juros remuneratórios incidentes sobre os depósitos em poupança incorporam-se ao capital, razão pela qual não se justifica a adoção de tratamento prescricional apartado daquele conferido à pretensão principal. 5. A Instituição Financeira depositária possui legitimidade para responder pelas diferenças de correção monetária não creditadas corretamente, conforme orientação consolidada dos Tribunais Superiores. 6. Uma vez reconhecido o direito material à recomposição das perdas inflacionárias, a atualização do débito judicial deve observar critérios aptos a preservar o valor real da obrigação. 7. A correção monetária não constitui acréscimo patrimonial autônomo, mas simples mecanismo destinado à preservação do poder aquisitivo da moeda. 8. A incidência de expurgos inflacionários posteriores integra a correção monetária plena do débito judicial, não configurando ampliação…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.