Processo 9000031-25.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000031-25.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Laura Vitória da Silva Santos - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR MORTE FICTA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE INTEGRAL EM FAVOR DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 94, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CINGEM-SE À (I) AFERIÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA E À (II) VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSÃO EM RAZÃO DE MORTE FICTA, DECORRENTE DE EXCLUSÃO DE SERVIDOR MILITAR A BEM DA DISCIPLINA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APESAR DE A PARTE AUTORA TER REQUERIDO A CONCESSÃO DE PENSÃO, O REFERIDO BENEFÍCIO NÃO POSSUI NATUREZA E CONFORMAÇÃO DE ATOS PREVIDENCIÁRIOS QUE RECLAMAM A PRÉVIA PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR SE BASEAR EM MORTE FICTA. ASSIM, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRÉVIA REQUISIÇÃO AO ENTE PÚBLICO E/OU ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA O INGRESSO NA VIA JUDICIAL, RESTADO EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A LEI FEDERAL N. 9.717/1998, QUE FIXA NORMAS GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, AO VEDAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI N.º 8.213/1991), DEVE PREVALECER SOBRE AS DISPOSIÇÕES DE LEI LOCAL POSTAS EM SENTIDO DIVERSO. 5. TANTO A LEI ESTADUAL (N.º 7.751/2015) COMO A FEDERAL ESTABELECEM QUE O DIREITO SUBJETIVO À PENSÃO DECORRE DE MORTE REAL OU PRESUMIDA DO SEGURADO. LOGO, EM NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL DO BENEFÍCIO COM BASE EM "MORTE FICTA", COMO A DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SERVIDOR MILITAR A BEM DA DISCIPLINA, NÃO PODE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.6. NADA IMPEDE QUE A PARTE RECORRIDA POSSA SE VALER DOS INSTITUTOS PRÓPRIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA PARA ALCANÇAR A PRETENSÃO ALIMENTAR QUE ENTENDER DEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; LEI ESTADUAL N.º 7.751/2015; LEI FEDERAL N.º 8.213/1991; LEI FEDERAL N.º 9.717/1998JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631240/MG, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 03/09/2014, RE 1454441/PR, REL. MIN. FLÁVIO DINO, J. 17/02/2025, PRIMEIRA TURMA; STJ, RESP 1349453 MS 2012/0218955-5, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, AGRG NO ARESP N. 622.282/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 17/3/2016, AGRG NO ARESP N. 217.998/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 18/9/2012, AGRG NO RESP N. 1.190.977/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 19/8/2010, AGINT NO RMS N. 43.999/MT, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 23/9/2019, AGINT NO EDCL NO ARESP 1.220.599/AM, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 02/08/2018, RMS 51.452/MS, REL. MIN. OG…

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