Processo 9000042-54.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000042-54.2026.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: A. M. A. dos S. R. (Representado(a) por seu Pai) A. R. dos S. - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POSTULADO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000042-54.2026.8.02.0000, QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSTAR IMEDIATAMENTE OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA, AO MENOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CENTRA-SE EM TORNO DA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POSTULADO PELA VIA ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APESAR DE A PARTE AUTORA INDICAR NA INICIAL QUE "NÃO OBSTANTE OS REITERADOS ESFORÇOS DA PARTE AUTORA EM BUSCAR A ASSISTÊNCIA MÉDICA E TERAPÊUTICA NECESSÁRIA, O RÉU MANTEVE-SE OMISSO, NEGANDO COBERTURA E SUPORTE ADEQUADOS, O QUE RESULTOU NA AUSÊNCIA TOTAL DE TRATAMENTO ATÉ O PRESENTE MOMENTO", NÃO PROCEDEU À JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR QUE TENTOU BUSCAR UMA SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E, MUITO MENOS, QUE HOUVE A NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, TAL COMO ENGENDRADA NO TEMA 1234/STF, POSSUI NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DA LEGALIDADE, AFERIR SE O ATO DA ADMINISTRAÇÃO, NA HIPÓTESE CONCRETA, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E POLÍTICA PÚBLICA NO SUS. OUTROSSIM, NA FORMA DO ENUNCIADO N.º 3, DO FONAJUS, "NAS AÇÕES ENVOLVENDO PRETENSÕES CONCESSIVAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE, O INTERESSE DE AGIR SOMENTE SE QUALIFICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E NA SAÚDE SUPLEMENTAR".5. CONSIDERANDO QUE O TRATAMENTO VINDICADO ENCONTRA-SE INSERIDO NO SUS, NÃO TENDO HAVIDO, EM CONTRAPARTIDA, A COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, DA NEGATIVA DO SEU FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO OU DA SUA INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA, RESTA OBSTADA A SUA CONCESSÃO PELA VIA JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243/SC (TEMA 1234), PLENÁRIO, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 16/09/2024; TJ/AL, AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0801820-82.2026.8.02.0000/50000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/03/2026, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801317-61.2026.8.02.0000, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/04/2026. . - Advs: Hélder Lucas Lins Souza (OAB: 18041/AL) - Altanair Rego dos Santos - Layse Helena Lino Albuquerque da Silva (OAB: 14173/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - 319

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