Processo 9000058-08.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000058-08.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Alexia V. Alves de Albuquerque - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para retificar em parte a decisão monocrática (págs. 41/54). Ao fazê-lo, afastar da ordem judicial, ora combatida (págs. 57/60 da origem) a obrigação do Estado de fornecer Assistente Terapêutico Escolar, uma vez que a parte autora/recorrida deixou de comprovar, de forma efetiva, a matrícula e a frequência escolar do infante, circunstância relevante para a análise da pretensão deduzida, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. METODOLOGIA ABA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR. LAUDO MÉDICO SUBSCRITO POR MÉDICO REGULARMENTE INSCRITO NO CRM. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIDADE EM NEUROPEDIATRIA OU PSIQUIATRIA INFANTIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUINDO METODOLOGIA ABA, NUTRICIONISTA E ASSISTENTE TERAPÊUTICO ESCOLAR. O AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS QUANTO AO DIAGNÓSTICO DO TEA, A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO ESCOLAR E A NECESSIDADE DE CONDICIONAMENTO DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO À REAVALIAÇÃO PERIÓDICA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EXIGE LAUDO SUBSCRITO EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICO ESPECIALISTA EM NEUROPEDIATRIA OU PSIQUIATRIA INFANTIL; (II) ESTABELECER SE DEVE SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA ABA; E (III) DETERMINAR SE O ESTADO ESTÁ OBRIGADO A DISPONIBILIZAR ASSISTENTE TERAPÊUTICO ESCOLAR QUANDO NÃO COMPROVADAS A MATRÍCULA E A FREQUÊNCIA ESCOLAR DO INFANTE.A LEI Nº 12.764/2012 E A LEI Nº 13.146/2015 NÃO CONDICIONAM O DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA À EMISSÃO DE LAUDO POR ESPECIALISTA EM NEUROPEDIATRIA OU PSIQUIATRIA INFANTIL, SENDO SUFICIENTE, EM PRINCÍPIO, O LAUDO EMITIDO POR MÉDICO REGULARMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.A AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NEM RETIRA DO MÉDICO ASSISTENTE A PRERROGATIVA LEGAL DE EMITIR DIAGNÓSTICO, LAUDOS E PARECERES RELACIONADOS À SUA ATUAÇÃO.A EVENTUAL NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA PODE SER SUPRIDA MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL OU ELABORAÇÃO DE PLANO TERAPÊUTICO SINGULAR (PTS) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ADEQUADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUANDO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE CLÍNICA.A METODOLOGIA ABA POSSUI RECONHECIMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, INTEGRANDO O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO,…

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