Processo 9000058-42.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000058-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Destilaria Santa Inês Ltda - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER, do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. REFORMA DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/EXECUÇÃO FISCAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTENÇÃO DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA EXECUTADA, EM EXECUÇÃO FISCAL DESTINADA À COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO ESTÁ CONDICIONADA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCESSO DE EXECUÇÃO DESENVOLVE-SE NO INTERESSE DO CREDOR, DEVENDO O PODER JUDICIÁRIO UTILIZAR MEIOS QUE ASSEGUREM MAIOR EFETIVIDADE E CELERIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC.4. AS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO, COMO SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, CONSTITUEM INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, CONFERINDO EFICIÊNCIA À ATIVIDADE EXECUTIVA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD NÃO DEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA PATRIMONIAL, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.6. NO CASO CONCRETO, FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POR OUTROS SISTEMAS ELETRÔNICOS, REVELA-SE ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS QUE POSSAM INDICAR BENS APTOS À PENHORA, GARANTINDO A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS DO EXECUTADO CONSTITUI MEIO LEGÍTIMO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NA EXECUÇÃO. 2. A CONSULTA AO INFOJUD NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA PATRIMONIAL."_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 797, 830 E 854.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.822.034/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10.09.2019; TJAL, AI Nº 9000203-06.2022.8.02.0000, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.09.2023. . - Advs: Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL) - 319

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