Processo 9000059-90.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000059-90.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de págs. 12/19. Ao fazê-lo, determinar ao Juízo de origem a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de que encaminhe aos autos os comprovantes das transferências bancárias realizadas em cumprimento à decisão de págs. 50/51 dos autos originários, com a respectiva identificação da operação, data da transferência e valores transferidos, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBTENÇÃO DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL PARA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS EM CUMPRIMENTO AO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. O AGRAVANTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES CREDITADOS AO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/AL E PARA VIABILIZAR A BAIXA DO CRÉDITO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, MESMO APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MODELO COOPERATIVO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE A TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO O DEVER DE COLABORAR PARA A OBTENÇÃO DE SOLUÇÃO JURISDICIONAL JUSTA, EFETIVA E SATISFATIVA, LEGITIMANDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À PLENA EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL.4. O PEDIDO FORMULADO PELO ENTE PÚBLICO NÃO OBJETIVA REDISCUTIR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NEM REABRIR A EXECUÇÃO FISCAL, LIMITANDO-SE À OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO RECEBIDO.5. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL CONSTITUI MEDIDA PROPORCIONAL, ADEQUADA E DESTITUÍDA DE CARÁTER PROTELATÓRIO, NÃO OCASIONANDO PREJUÍZO À MARCHA PROCESSUAL E CONTRIBUINDO PARA A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA.6. O DEVER DE COLABORAÇÃO PREVISTO NO ART. 378 DO CPC AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DA CONTA JUDICIAL, QUANDO NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS ELEMENTOS RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.7. OS PODERES INSTRUTÓRIOS CONFERIDOS AO MAGISTRADO PELO ART. 370 DO CPC ABRANGEM A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À COMPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS NECESSÁRIOS À ADEQUADA EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.8. A AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES BANCÁRIOS COMPROMETE A IDENTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO E PODE DIFICULTAR A BAIXA DO CRÉDITO FISCAL NOS SISTEMAS DA FAZENDA PÚBLICA, ESPECIALMENTE APÓS O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 370 E 378.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.142.350/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 01.10.2024, DJE…

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