Processo 9000061-60.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000061-60.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Carlos Samuel do Nascimento Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. FORNECIMENTO DE TERAPIAS PELO ESTADO. MÉTODOS TERAPÊUTICOS E CARGA HORÁRIA DEFINIDOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRESCRIÇÃO SUBSCRITA POR PEDIATRA SEM RQE EM NEUROPEDIATRIA. VALIDADE. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE NECESSIDADE TERAPÊUTICA E APOIO PEDAGÓGICO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COMPREENDENDO PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, NUTRICIONISTA, PSICOPEDAGOGIA, NEUROLOGIA OU PSIQUIATRIA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO EM AMBIENTE ESCOLAR, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS À MENOR COM TEA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE RQE EM NEUROPEDIATRIA DO MÉDICO PRESCRITOR INVALIDA O LAUDO MÉDICO APRESENTADO; E (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECER ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO EM AMBIENTE ESCOLAR, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA PELOS ARTS. 6º, 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO E PRIORITÁRIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.4. O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVA O DIAGNÓSTICO DE TEA E PRESCREVE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES COGNITIVAS, SOCIAIS E COMUNICACIONAIS DO MENOR.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE DEFINIR O MÉTODO TERAPÊUTICO, A TÉCNICA EMPREGADA E A CARGA HORÁRIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO OU À ADMINISTRAÇÃO RESTRINGIR TERAPIAS PRESCRITAS SEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO.6. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE) EM NEUROPEDIATRIA NÃO INVALIDA A PRESCRIÇÃO MÉDICA, POIS QUALQUER PROFISSIONAL REGULARMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA POSSUI HABILITAÇÃO LEGAL PARA DIAGNOSTICAR ENFERMIDADES E PRESCREVER TRATAMENTOS.7. A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.336/2023 DISCIPLINA APENAS A DIVULGAÇÃO DA ESPECIALIDADE MÉDICA, NÃO RESTRINGINDO A CAPACIDADE DIAGNÓSTICA DO PROFISSIONAL SEM RQE.8. O FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO EM AMBIENTE ESCOLAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPRESCINDIBILIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA DISTINÇÃO ENTRE NECESSIDADE TERAPÊUTICA E SUPORTE PEDAGÓGICO PREVISTO NA LEI Nº 12.764/2012 E NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO.9. O LAUDO MÉDICO NÃO DETALHA SUFICIENTEMENTE AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO QUE O…

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