Processo 9000064-15.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000064-15.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - Agravado: Joao Lucas Barbosa Vitorino (Representado(a) por sua Mãe) Alicia Maria Barbosa Nascimento - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para condicionar o fornecimento de acompanhante especializado nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana), a comprovação de sua matrícula na rede estadual de ensino, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE RQE EM NEUROPEDIATRIA. IRRELEVÂNCIA, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, PARA INVALIDAR O LAUDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO EM AMBIENTE ESCOLAR. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM FAVOR DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUINDO TERAPIAS ESPECÍFICAS, ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL E DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA, POR INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE) EM NEUROPEDIATRIA DO MÉDICO SUBSCRITOR DO LAUDO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICO-CIENTÍFICA SUFICIENTE PARA AS TERAPIAS E CARGA HORÁRIA INDICADAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RQE EM NEUROPEDIATRIA DO MÉDICO ASSISTENTE INVALIDA A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TEA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DAS TERAPIAS PRESCRITAS; E (III) DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO EM AMBIENTE ESCOLAR PODE SER IMPOSTO AO ENTE ESTATAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O DIREITO À SAÚDE POSSUI NATUREZA DE DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL E IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.04. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDADA NO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA, ASSEGURA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DE MENORES DIAGNOSTICADOS COM TEA.05. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO COM BASE EM LAUDO SUBSCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA PERÍCIA JUDICIAL, DESDE QUE DEMONSTRADAS A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE.06. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO DESCREVE QUADRO CLÍNICO COMPATÍVEL COM TEA SUPORTE 3, COM ATRASO DE FALA E LINGUAGEM, HIPERATIVIDADE, DIFICULDADES DE INTERAÇÃO SOCIAL E ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO.07. A LEI Nº 12.764/2012 ASSEGURA À PESSOA COM TEA O DIREITO AO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E AO ACESSO INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.08. PROTOCOLOS E DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A RELEVÂNCIA…

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