Processo 9000067-04.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000067-04.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fazenda Pública Estadual - Embargado: Bellaflor Comercio de Roupas Ltda - Epp - Embargado: Taciana de Andrade dos Santos Silva - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente embargos de declaração, para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS SÚMULAS 393 E 435 E AO TEMA 108 DO STJ. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL, MANTENDO DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR SÓCIO DO POLO PASSIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO OBSERVAR AS SÚMULAS Nº 393 E Nº 435 E O TEMA Nº 108 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CITANDO A SÚMULA Nº 393 DO STJ E RECONHECENDO SUA ADMISSIBILIDADE QUANDO A MATÉRIA FOR DE ORDEM PÚBLICA E COMPROVADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 5. NO CASO CONCRETO, A EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO FOI ADMITIDA PORQUE A PARTE EXECUTADA APRESENTOU DOCUMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APTOS A DEMONSTRAR, DE PLANO, A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CARACTERIZANDO MATÉRIA COGNOSCÍVEL SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6. TAMBÉM FOI AFASTADA A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 108 DO STJ, POIS A CONTROVÉRSIA NÃO SE LIMITOU À MERA DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE DE SÓCIO INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, MAS À INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DESSA RESPONSABILIDADE COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 7. A SÚMULA Nº 435 DO STJ IGUALMENTE FOI ANALISADA NO ACÓRDÃO, CONCLUINDO-SE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. 8. INEXISTINDO OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO NO JULGADO, OS EMBARGOS REVELAM MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.__________TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DE SÚMULAS E PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 927; CTN, ARTS. 134 E 135.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 393, 430 E 435; STJ, RESP 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.04.2009, DJE 04.05.2009. . - 319

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