Processo 9000080-03.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000080-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Moinhos de Trigo Indigena S A Motrisa - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume os termos do decisum vergastado, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA DE BENS IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / EXECUÇÃO FISCAL QUE DEFERIU TUTELA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO DA CDA Nº 412/2022, POR ENTENDER GARANTIDA A DÍVIDA EXECUTADA MEDIANTE BENS IMÓVEIS OFERTADOS EM EXECUÇÃO FISCAL CONEXA, DETERMINOU A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E SUSPENDEU A EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OFERTA E ACEITAÇÃO DE BENS IMÓVEIS SUFICIENTES PARA GARANTIR O JUÍZO AUTORIZAM O CANCELAMENTO DO PROTESTO DA CDA; (II) ESTABELECER SE, UMA VEZ GARANTIDA A EXECUÇÃO FISCAL, É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS PREVISTA NA LEI Nº 6.830/1980 E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO EXECUTIVO.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECE QUE OS BENS IMÓVEIS OFERTADOS SÃO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, POSSUEM EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO, ENCONTRAM-SE LIVRES E DESEMBARAÇADOS E SÃO SUFICIENTES PARA ASSEGURAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO.UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO, A MANUTENÇÃO DO PROTESTO DA CDA CONFIGURA MEDIDA COERCITIVA ADICIONAL, DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL, QUE NÃO ACRESCENTA EFETIVIDADE À TUTELA DO CRÉDITO PÚBLICO.O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, CONSAGRADO NO ART. 805 DO CPC, IMPÕE QUE A EXECUÇÃO SE DESENVOLVA PELO MEIO MENOS GRAVOSO, DESDE QUE PRESERVADA A EFETIVIDADE DA COBRANÇA, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.O PROTESTO EXTRAJUDICIAL, EMBORA LEGÍTIMO COMO MEIO DE COBRANÇA, ASSUME CONTORNOS DE PENALIDADE EXCESSIVA QUANDO MANTIDO PARALELAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL JÁ GARANTIDA, ACARRETANDO RESTRIÇÕES INDEVIDAS À ATIVIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO.OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM QUE A MANUTENÇÃO DO PROTESTO COMPROMETE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COM POTENCIAIS REFLEXOS NEGATIVOS INCLUSIVE PARA O INTERESSE PÚBLICO.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A COEXISTÊNCIA DE PROTESTO E EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA VIOLA A PROPORCIONALIDADE E A MENOR ONEROSIDADE, AUTORIZANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:GARANTIDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PENHORA SUFICIENTE, A MANUTENÇÃO DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONFIGURA MEDIDA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA AO EXECUTADO.O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AUTORIZA O CANCELAMENTO DO PROTESTO QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL JÁ SE ENCONTRA PLENAMENTE ASSEGURADA, SEM PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA COBRANÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 9º, III, E 11; CPC, ARTS. 300, 805 E…

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