Processo 9000082-36.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000082-36.2026.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Vinicius Urbano Calheiros - Agravado: Alagoas Previdência - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, para, no mérito e, por maioria de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO; mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. Vencido o Des. Tutmés Airan de A. Melo, que votou no sentido de conhecer e dar provimento, restaurando a decisão prolatada no primeiro grau, pelo Dr. Manoel Cavalvante Lima Neto, que nesse julgamento se declarou impedido. Houve sustentação oral do Advogado, Dr. Marcelo Tadeu Leite da Rocha(OAB: 3232/AL). A Juíza Convocada Maria Verônica Correia Carvalho Souza Araújo declarada impedida, nos termos do parágrafo único do art. 128 da Loman, Lei Complementar n.º 35 de 1979. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. CONTRACAUTELA. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITES COGNITIVOS DO INCIDENTE. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICAS. EFEITO MULTIPLICADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DA PRESIDÊNCIA QUE, EM SEDE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA, DEFERIU PEDIDO DE CONTRACAUTELA PARA SUSPENDER, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, OS EFEITOS DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE DEPENDENTE MAIOR DE VINTE E UM ANOS.2. ANALISAR SE A DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE LIMINAR EXTRAPOLOU OS LIMITES COGNITIVOS PRÓPRIOS DA CONTRACAUTELA, BEM COMO SE PERMANECEM CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, NOTADAMENTE O RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA E EXCEPCIONAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM RECURSO NEM SE DESTINANDO AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, ADMITINDO APENAS JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO ACERCA DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DEDUZIDA QUANDO NECESSÁRIO À AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA CONTRACAUTELA.4. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES ACERCA DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE O PLEITO SUSPENSIVO E OS EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA POTENCIALMENTE LESIVA, SENDO ADMISSÍVEL O MANEJO DA CONTRACAUTELA SEMPRE QUE DEMONSTRADO RISCO CONCRETO DE GRAVE LESÃO À ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA OU ECONOMIA PÚBLICAS.5. A REFERÊNCIA AO TEMA 643 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO IMPLICOU AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NEM DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, SERVINDO APENAS COMO ELEMENTO PARA AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA DEDUZIDA PELA AUTARQUIA E DOS POTENCIAIS IMPACTOS SISTÊMICOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA.6. A EXISTÊNCIA DE PARECER ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO NEM IMPEDE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DEFENDER, EM JUÍZO, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DIVERSA ACERCA DA DISCIPLINA APLICÁVEL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.7. O RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICAS DECORRE DA APTIDÃO DA DECISÃO PARA SERVIR DE PARADIGMA A DEMANDAS SEMELHANTES, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DANO FINANCEIRO JÁ…

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