Processo 9000090-13.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 9000090-13.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Barbosa Filho - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 01. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão da antecipação da tutela recursal, interposto pelo Estado de Alagoas objetivando modificar a Decisão do Juízo da 18ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual que determinou que o réu suspenda imediatamente os efeitos dos §§1º e 4º do art. 1º da Lei Compl
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