Processo 9000098-87.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 9000098-87.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Moisés Eduardo da Silva Santos - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital, nos autos da Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência nº 0700060-14.2026.8.02.0090, ajui
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