Processo 9000104-31.2025.8.02.0000
TJAL • Agravo Interno Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000104-31.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Ronaldo Felix de Oliveira e outros - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, ao manter a decisão proferida às págs
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