Processo 9000104-94.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 9000104-94.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Mateus dos Santos Oliveira - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por Mateus dos Santos Oliveira, representado por seu genitor, Nilvan dos Santos Júnior. Na decisão recorr
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