Processo 9000139-88.2025.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000139-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Daniel Sampaio Valões da Rocha - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, determinando que a execução das astreintes acumuladas pelo Estado de Alagoas seja processada exclusivamente pelo regime constitucional de precatórios ou de requisição de
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