Processo 9000142-68.2025.4.04.7001
STJ • Agravo em Recurso Especial
Tribunal
Número CNJ
9000142-68.2025.4.04.7001
Classe
Agravo em Recurso Especial
Órgão Julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Última publicação
29/04/2026
Partes
2
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
Última movimentação
AREsp 3164260/PR (2026/0030775-1) RELATORA : MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE
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