Processo 9000374-36.2026.8.23.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000374-36-2026.8.23.0000 Recorrente: Franciscoda Silva Costa Advogado: Flávia Cristine de Lima Freitas OAB/SP nº 362.836 Recorrido: Ministério Público do Estado de Roraima DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 61.1), interposto por Francisco da Silva Costa, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”da CF, contra o acórdão do EP 30.1, mantido em sede de embargos de declaração (EP. 54.1). 17, 45, 64, §§ 1º, 3º O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado contrariou os arts. e 4º, 357, II, 369, 370, 373, § 1º, 464, 489, § 1º, IV, e art. 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; arts. 186 e 932, III, do Código Civil; art. 6º, VIII, e 12 do Código de Defesa do Consumidor. Requer o provimento do recurso, bem como, a concessão de efeito suspensivo (EP. 62.1). Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue que o referido julgado verifica-se violou a legislação acima citada, que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DOS DANOS. IMPUTAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DE ACORDO COM A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO ATO ILÍCITO. SOLIDARIEDADE CORRETAMENTE AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de improbidade por desvio de aproximadamente R$ 58,8 milhões por meio de organizações não governamentais subcontratadas sem licitação. Desmembramento da ação originária, mantidos na presente lide três agentes públicos da FESP acusados de atestar notas fiscais sem fiscalização dos serviços. Afastamento da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos devido à ausência de prova de benefício pessoal e diante da tão só negligência dos réus em fiscalizar o cumprimento dos contratos . 2. Discussão acerca da responsabilidade solidária dos réus pelo ressarcimento ao erário em ação de improbidade administrativa. Consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento na sentença da solidariedade não é obrigatório. 3 . O momento processual em que se encontra o magistrado quando da prolação da sentença condenatória ou o Tribunal quando da análise do recurso de apelação, tendo em vista as alegações das partes e as provas até então produzidas, permiti-lhes a delimitação da responsabilidade de cada um dos demandados. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no . 4. Sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, presente caso relativamente ao Tema 1.199, pronunciou a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos inaugurados antes de sua vigência e ainda sem trânsito em julgado. Impossibilidade de se reconhecer a atipicidade ou determinar a conformação do acórdão tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória em relação aos…

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