Processo 9000816-02.2026.8.23.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 9000816-02.2026.8.23.0000 AG 1 AGRAVANTE: FERNANDA CHAVES SILVA ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA E MONBANK PAY LTDA. ADVOGADOS: OAB 110501N-RJ - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA; OAB 29442N-BA - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO; OAB 20875N-SC - JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por FERNANDA CHAVES SILVA contra a decisão monocrática de minha relatoria do que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento n.º 9000816-02.2026.8.23.0000, por ela manejado. A agravante alega, em síntese, sustenta que a decisão merece reforma, argumentando que a interpretação do Decreto nº 11.150/2022, que fixa o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), é restritiva e encontra-se sub judice no STF (ADPF nº 1.097). Alega que, embora possua renda líquida de R$ 4.873,07 (quatro mil e oitocentos e setenta e três reais e sete centavos), as parcelas descontadas consomem quantia expressiva, restando-lhe apenas R$ 1.050,20 (mil e cinquenta reais e vinte centavos) mensais, o que seria insuficiente para seu sustento e de sua família frente a gastos que superam R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Invoca, ainda, a aplicação do limite de 30% a 40% para consignações com base na legislação estadual (Lei Complementar nº 003/2012 e Decreto nº 185-E/2012) e defende sua boa-fé. Requer, ao final, a retratação ou o provimento do recurso pelo Colegiado para que se limitem os descontos a 30% distribuídos proporcionalmente entre os credores. Agravado Banco do Brasil S.A. apresentou contrarrazões (EP 12 destes autos), pugnando pela manutenção da decisão monocrática. Alega que a quantia remanescente de R$ 1.050,20 é superior ao parâmetro legal do mínimo existencial (R$ 600,00) e repisa o entendimento do Tema 1.085 do STJ quanto à licitude dos descontos em conta corrente. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 18 de maio de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 9000816-02.2026.8.23.0000 AG 1 AGRAVANTE: FERNANDA CHAVES SILVA ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA E MONBANK PAY LTDA. ADVOGADOS: OAB 110501N-RJ - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA; OAB 29442N-BA - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO; OAB 20875N-SC - JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se em verificar se há justificativa para a reforma da decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela, a qual pretendia limitar os descontos referentes a empréstimos bancários (consignados e pessoais em conta-corrente) ao patamar de 30% da remuneração líquida da agravante, com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,…

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