Processo 9001561-16.2025.8.23.0000

STJ • Agravo em Recurso Especial

Tribunal

STJ

Número CNJ

9001561-16.2025.8.23.0000

Classe

Agravo em Recurso Especial

Órgão Julgador

Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal

Última publicação

28/04/2026

Partes

Polo Ativo

1. Daniel Viana Soares (agravante)Autor

Polo Passivo

2. Ministério Público do Estado de Roraima (agravado)Réu

Advogados

Marcus Vinicius MouraAdvogado

Yuri Victor de SouzaAdvogado

Última movimentação

AREsp 3177859/RR (2026/0056546-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE

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