Processo 9002050-19.2026.8.23.0000
TJRR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 9002050-19.2026.8.23.0000 / RORAINÓPOLIS. Impetrante: Eduardo Mendonça dos Santos. Paciente: Marcele Nalberto da Encarnação. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Rorainópolis. Relatora: Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor. DECISÃO Trata-se de , com pedido de liminar, impetrad
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