Processo 9002093-53.2026.8.23.0000
TJRR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9002093-53.2026.8.23.0000 Impetrante: Elione Gomes Batista - OAB/RR n. 1075N Paciente: Eduardo Delfino de Andrade Autoridade Coatora: Juiz das Garantias da Comarca de Mucajaí Relator: Desembargador Jésus Nascimento. DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Eduardo
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