Processo 9002222-58.2026.8.23.0000
TJRR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9002222-58.2026.8.23.0000 Impetrantes: Fabricio Pereira Dias - OAB/RR n. 2771N e Francisca Magna Rodrigues - OAB/RR n. 2620N Paciente: Daniella Assuncao Vieira Autoridade Coatora: Vara de Execução de Penas em Regime Fechado e Semiaberto da Comarca de Boa Vista - RR Relator: Desembargador Jésus Nascimento.
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