Processo 9002535-19.2026.8.23.0000
TJRR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9002535-19.2026.8.23.0000 IMPETRANTES: ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS E JUSSARA DE FIGUEIREDO RODRIGUES PACIENTE: IVO DE LIMA BATISTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13º, E ART. 147, § 1º, AMBOS D
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